REsp 2119875 - DECISAO

REsp 2119875 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em razão da exclusão do devedor do parcelamento em 13/12/2015, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, tendo transcorrido o lapso de cinco anos até a prolação da sentença, caracterizando-se a prescrição intercorrente; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Súmula 106/stj, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Súmula 106/stj Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Início e contagem do prazo prescricional após exclusão do parcelamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da LEF quanto à suspensão e sua data de início

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em razão da exclusão do devedor do parcelamento em 13/12/2015, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, tendo transcorrido o lapso de cinco anos até a prolação da sentença, caracterizando-se a prescrição intercorrente; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Special e nego-lhe provimento
  • Publique-se