REsp 2117987 - DECISAO

REsp 2117987 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, na linha da jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução foi extinta pela prescrição intercorrente, pois impor tal condenação equivaleria a dupla penalidade ao exequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e, na linha da jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade, é incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução foi extinta pela prescrição intercorrente, pois impor tal condenação equivaleria a dupla penalidade ao exequente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.