REsp 2119929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissões/contradições, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, questões que demandariam reexame de prova estariam vedadas no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito relativo à prescrição intercorrente, aplicaram-se precedentes do STJ reconhecendo a não ocorrência quando há penhora e requerimento da exequente pendente de apreciação dentro do prazo legal.

Parties: Recorrente: LINA COIATELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINA COIATELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Prescrição intercorrente
2 Penhora efetivada e requerimento da exequente pendente de apreciação
3 Omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável