REsp 2120269 - DECISAO

REsp 2120269 - DECISAO

A prescrição intercorrente reconhecida por ausência de bens penhoráveis não autoriza condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência; o art. 921 do CPC/2015 aplica‑se tanto quando a prescrição é decretada de ofício quanto quando é reconhecida a pedido do executado, e, após a alteração pela Lei nº 14.195/2021, não cabe imputar custas e honorários quando a sentença que reconhece a prescrição for proferida após 26/08/2021.

Parties
Recorrente: LOURDES MEIRY MARINHO (LOURDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Por Título Extrajudicial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

LOURDES MEIRY MARINHO (LOURDES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC/2015 à prescrição intercorrente requerida pelo executado
  2. 2 Condenação em honorários de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Incidência da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 sobre a imposição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente reconhecida por ausência de bens penhoráveis não autoriza condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência; o art. 921 do CPC/2015 aplica‑se tanto quando a prescrição é decretada de ofício quanto quando é reconhecida a pedido do executado, e, após a alteração pela Lei nº 14.195/2021, não cabe imputar custas e honorários quando a sentença que reconhece a prescrição for proferida após 26/08/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Publique-se