REsp 2100639 - ACORDAO

REsp 2100639 - ACORDAO

Em razão da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015, e considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após 26/08/2021, não cabe a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; assim manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 921 Do Cpc/2015, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 921 Do Cpc/2015 Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §5º do art. 921 do CPC/2015 quanto à condenação em custas e honorários quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 Diferença entre prescrição intercorrente reconhecida de ofício e reconhecida a requerimento quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em razão da alteração introduzida pela Lei n. 14.195/2021 ao §5º do art. 921 do CPC/2015, e considerando que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após 26/08/2021, não cabe a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; assim manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.