AREsp 2388411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, afastando as alegadas omissões nos termos do art. 489 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal de origem, ainda que suscitadas em embargos declaratórios, ficam sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ, e a prescrição intercorrente configurou motivo suficiente para a extinção da execução fiscal, não havendo necessidade de reexame de fato e prova no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Taxa De Fiscalização Ambiental (tcfa), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Taxa De Fiscalização Ambiental (tcfa) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Prequestionamento

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Prescrição intercorrente como fundamento suficiente para extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou clara e suficientemente sua decisão, afastando as alegadas omissões nos termos do art. 489 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal de origem, ainda que suscitadas em embargos declaratórios, ficam sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ, e a prescrição intercorrente configurou motivo suficiente para a extinção da execução fiscal, não havendo necessidade de reexame de fato e prova no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida