AREsp 2464221 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 219 do CPC/73 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de que a prescrição originária foi interrompida pelo despacho ordenador da citação (25/05/2004), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; por tais motivos o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Novo Espaço Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Novo Espaço Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição (originária ou intercorrente) dos créditos executivos
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho ordenatório da citação sobre o prazo prescricional
  3. 3 Prequestionamento do art. 219, caput, do CPC/1973 e seus efeitos na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 219 do CPC/73 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF, e porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de que a prescrição originária foi interrompida pelo despacho ordenador da citação (25/05/2004), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; por tais motivos o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.