REsp 2114487 - DECISAO
O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução motivada pela ausência de bens penhoráveis não atrai a obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao exequente; aplicando-se o princípio da causalidade, as custas e honorários devem ser atribuídos ao devedor/executado, e assim decidiu o STJ, negando provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GUIDO DE FONTGALAND DA MATA - ESPÓLIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Distribuição do ônus sucumbencial na hipótese de prescrição intercorrente em execução motivada pela ausência de bens penhoráveis
Ratio Decidendi
O reconhecimento da prescrição intercorrente em execução motivada pela ausência de bens penhoráveis não atrai a obrigação de pagar honorários sucumbenciais ao exequente; aplicando-se o princípio da causalidade, as custas e honorários devem ser atribuídos ao devedor/executado, e assim decidiu o STJ, negando provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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