AREsp 2546507 - DECISAO

AREsp 2546507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões (Súmula 284/STF) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão recorrida quanto à não configuração da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Executada: OENIA MARIA DA COSTA; Exequente / Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OENIA MARIA DA COSTA

Agravante / Executada

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nas razões (Súmula 284/STF) e por haver fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo manter-se a decisão recorrida quanto à não configuração da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.