AREsp 2325993 - ACORDAO

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O reconhecimento da prescrição intercorrente conduz à impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, e a resistência do exequente não supera essa causalidade; ademais, a nova redação do art. 921, §5º, do CPC/2015 afasta a fixação da verba honorária quando a execução é extinta por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: REZENFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Extrajudicial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Extrajudicial

Case Brief

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Parties

REZENFER TUDO PARA CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da resistência do exequente sobre a aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Aplicação do art. 921, §5º, do CPC/2015 em execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente conduz à impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, e a resistência do exequente não supera essa causalidade; ademais, a nova redação do art. 921, §5º, do CPC/2015 afasta a fixação da verba honorária quando a execução é extinta por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução extrajudicial, sem fixação de honorários.