AREsp 2504922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIAL DE AÇOS TRIUNFO LTDA.; Agravante: JULIANE AUGUSTO DOS SANTOS; Agravante: NELSON TADEU DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE AÇOS TRIUNFO LTDA.

Agravante

JULIANE AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

NELSON TADEU DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 206-A do CC/2002 quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios, pois não fixados nas instâncias ordinárias.