REsp 2122940 - DECISAO

REsp 2122940 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos, sem indicar de forma clara e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal (ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015); incidentalmente, os fatos demonstram que a fraude à execução foi reconhecida e a União diligenciou pela expropriação, de modo que não se verificou prescrição intercorrente que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente/executado: ADAUTO PASCHUINI; Exequente/recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Penhora

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Parties

ADAUTO PASCHUINI

Recorrente/executado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente (art. 40 da LEF)
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução e validade da penhora
  3. 3 Suspensão do curso da execução e efeito suspensivo do agravo de instrumento (arts. 995 e 1.019, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou argumentos genéricos, sem indicar de forma clara e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal (ausência de prequestionamento e fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015); incidentalmente, os fatos demonstram que a fraude à execução foi reconhecida e a União diligenciou pela expropriação, de modo que não se verificou prescrição intercorrente que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.