REsp 2121708 - DECISAO

REsp 2121708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em casos de extinção da execução por prescrição intercorrente, deve prevalecer o princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais, sendo indevido imputar ao credor os encargos sucumbenciais simplesmente em razão da extinção; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Estadual de Florestas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento E Remete Os Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Estadual de Florestas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento E Remete Os Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Se o acórdão recorrido apreciou adequadamente precedentes indicados (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em casos de extinção da execução por prescrição intercorrente, deve prevalecer o princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais, sendo indevido imputar ao credor os encargos sucumbenciais simplesmente em razão da extinção; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.