AREsp 757013 - DECISAO

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O agravo não merece acolhimento porque a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos, devendo ser sanada, se for o caso, por agravo interno no tribunal de origem; assim, restou prejudicado o exame do mérito do recurso especial quanto à prescrição intercorrente e à aplicação da multa por embargos, motivo pelo qual, na parte conhecida, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e marco inicial para contagem do prazo prescricional
  2. 2 Cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial embasada em precedentes repetitivos
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não merece acolhimento porque a negativa de seguimento ao recurso especial foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado pelo STJ em recursos repetitivos, devendo ser sanada, se for o caso, por agravo interno no tribunal de origem; assim, restou prejudicado o exame do mérito do recurso especial quanto à prescrição intercorrente e à aplicação da multa por embargos, motivo pelo qual, na parte conhecida, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.