AREsp 2500525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal regional fundamentou constitucionalmente a existência de violação da duração razoável do processo e do cerceamento de defesa em face da demora imputada ao Fisco.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, neguei provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo E Celeridade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Direito Processual Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo E Celeridade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao Processo Administrativo Tributário
  2. 2 Violação do princípio da razoável duração do processo e da celeridade no âmbito do Processo Administrativo Tributário
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de exigência de documentos antigos (art.195 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada afronta ao art.1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal regional fundamentou constitucionalmente a existência de violação da duração razoável do processo e do cerceamento de defesa em face da demora imputada ao Fisco.

Court Disposition

Conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, neguei provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.