REsp 2114776 - DECISAO

REsp 2114776 - DECISAO

Havendo nos autos a demonstração de que não houve desídia do credor na busca de bens penhoráveis, não se configura a prescrição intercorrente; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, excluindo-se a multa aplicada anteriormente.

Parties
Recorrente: BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da execução e excluir a multa aplicada na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota De Crédito Comercial, Inércia Do Exequente, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota De Crédito Comercial Inércia Do Exequente Ordem De Preferência De Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BNB - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Comprovação da inércia do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a demonstração de que não houve desídia do credor na busca de bens penhoráveis, não se configura a prescrição intercorrente; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, excluindo-se a multa aplicada anteriormente.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da execução e excluir a multa aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente
  • Determinar o prosseguimento da execução