EAREsp 1506127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a paralisação do feito decorreu em parte do mecanismo do Judiciário, circunstância que afasta a prescrição por força da Súmula 106/STJ, e eventual apuração mais detalhada da responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Paralisação Do Processo

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Parties

LIDWINA MEDEIROS DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de dívida não tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando houve paralisação do processo por culpa do Judiciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas para apurar responsabilidade pela demora (barreira da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a paralisação do feito decorreu em parte do mecanismo do Judiciário, circunstância que afasta a prescrição por força da Súmula 106/STJ, e eventual apuração mais detalhada da responsabilidade pela demora exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno