AREsp 2424547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não rebatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria de fato/prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40/LEF foi aplicado pelo tribunal de origem, não havendo justificativa para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs) Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com mais de um fundamento suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de fato/prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e reconhecimento da prescrição intercorrente conforme REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não rebatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a pretensão exigiria reexame de matéria de fato/prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento do REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40/LEF foi aplicado pelo tribunal de origem, não havendo justificativa para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno