REsp 2116874 - DECISAO

REsp 2116874 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de dissídio, incidindo o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Recorrente: SOLID COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Execução Lastreada Em Cheque, Súmula 284/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Execução Lastreada Em Cheque Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOLID COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Prazo da prescrição intercorrente em execução lastreada em cheque
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido objeto de dissídio, incidindo o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.