AREsp 2481181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (se a petição de desarquivamento interrompe a prescrição) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ e do art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS BREDA LTDA. - FALIDA; Agravante: VOLNEI LUÍS PEDOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pedido De Desarquivamento, Prequestionamento, Súmula 211, Nota De Crédito Comercial, Ação De Execução
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Pedido De Desarquivamento Prequestionamento Súmula 211 Nota De Crédito Comercial Ação De Execução

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS BREDA LTDA. - FALIDA

Agravante

VOLNEI LUÍS PEDOTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera petição de desarquivamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Prequestionamento da matéria e sua exigência para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (se a petição de desarquivamento interrompe a prescrição) não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ e do art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.