AREsp 1866694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise de questões fático-probatórias sobre a responsabilidade pela demora e a contribuição da Fazenda Pública para a paralisação, situação vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o reconhecimento da prescrição pela corte de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atuação Da Fazenda Pública E Desídia Do Exequente, Aplicação Da Lei De Execuções Fiscais (arts. 7º, 8º, 25 E 40)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Atuação Da Fazenda Pública E Desídia Do Exequente +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da execução fiscal em razão da paralisação do processo por inércia do exequente e morosidade judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à hipótese de paralisação processual
  3. 3 Necessidade de oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise de questões fático-probatórias sobre a responsabilidade pela demora e a contribuição da Fazenda Pública para a paralisação, situação vedada pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o reconhecimento da prescrição pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.