AREsp 2500584 - DECISAO

AREsp 2500584 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não trouxe comando normativo apto a fundar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem observou o contraditório e aplicou a jurisprudência sobre prescrição intercorrente, não havendo alteração possível na via especial.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Contraditório Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente sem intimação pessoal do exequente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal não trouxe comando normativo apto a fundar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem observou o contraditório e aplicou a jurisprudência sobre prescrição intercorrente, não havendo alteração possível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial