REsp 2098498 - ACORDAO

REsp 2098498 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ à hipótese, nem colacionou fundamentação e indicação precisa de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente tem termo inicial a partir da suspensão do feito, sem necessidade de prévia intimação do exequente, e a declaração da prescrição deve observar o contraditório quando for efetivada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Intimação Do Credor, Súmulas (568/stj E 284/stf)
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Intimação Do Credor Súmulas (568/stj E 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ALCEBIADES MELO VILAS BOAS NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do exequente para início do prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ à hipótese, nem colacionou fundamentação e indicação precisa de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente tem termo inicial a partir da suspensão do feito, sem necessidade de prévia intimação do exequente, e a declaração da prescrição deve observar o contraditório quando for efetivada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.