REsp 2103767 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que houve deficiência na indicação dos dispositivos legais suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF), a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o princípio da causalidade que, na hipótese de prescrição intercorrente causada pelo devedor, afasta, em regra, a condenação do exequente em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que houve deficiência na indicação dos dispositivos legais suscetíveis de dissídio (Súmula 284/STF), a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o princípio da causalidade que, na hipótese de prescrição intercorrente causada pelo devedor, afasta, em regra, a condenação do exequente em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente e afastou a condenação em honorários advocatícios