AREsp 2479228 - DECISAO

AREsp 2479228 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo 1.229/stj, Suspensão De Processos Por Afetação
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo 1.229/stj Suspensão De Processos Por Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa