AREsp 2446593 - DECISAO

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Recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação De Recurso Representativo, Tema Repetitivo 1.229/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação De Recurso Representativo Tema Repetitivo 1.229/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.229/STJ, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.