AREsp 2440663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente da pretensão executória
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a morosidade decorre da máquina judiciária
3. 3 Se a alegada ofensa a decretos e à Lei 8.213/1991 foi demonstrada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem que considerou a paralisação causada pela inércia do Judiciário e pela suspensão do processo para habilitação de herdeiros (art. 313, I, NCPC), aplicando-se a Súmula 106/STJ; além disso houve deficiência recursal por não demonstrar ofensa aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).