AREsp 2463462 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a prescrição intercorrente não se havia operado durante o período de suspensão iniciado na vigência do CPC/73 quando, ao entrar em vigor o CPC/2015, aplicou-se o art. 1.056 do novo Código, que fixa a data de vigência deste Código como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V; além disso, a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, ônus do recorrente, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, A E C, Cf), Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Súmula 7/stj E Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente se verificou durante período de suspensão iniciado na vigência do CPC/73 e que não havia se completado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o pedido de desarquivamento interrompe a prescrição
  3. 3 Se a alínea 'c' do art. 105 da CF exige demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a prescrição intercorrente não se havia operado durante o período de suspensão iniciado na vigência do CPC/73 quando, ao entrar em vigor o CPC/2015, aplicou-se o art. 1.056 do novo Código, que fixa a data de vigência deste Código como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V; além disso, a admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, ônus do recorrente, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.