AREsp 2332696 - DECISAO

AREsp 2332696 - DECISAO

O agravo foi denegado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de aplicação do entendimento consolidado do STJ (REsp 1340553/RS), motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foi aplicada a Lei n. 14.095/2021/14.195/2021 ao caso. Consequentemente, não houve conhecimento do recurso especial, e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Aplicação Temporal Da Lei Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.º 14.195/21 (ou 14.095/2021) e possível violação do art. 14 do CPC/2015
  3. 3 Interrupção da prescrição intercorrente: requisitos (constrição patrimonial ou citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de aplicação do entendimento consolidado do STJ (REsp 1340553/RS), motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 283 do STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que não foi aplicada a Lei n. 14.095/2021/14.195/2021 ao caso. Consequentemente, não houve conhecimento do recurso especial, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.