REsp 2125279 - DECISAO

REsp 2125279 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente deve observar o entendimento desta Corte (arquitetura jurisprudencial de que diligências infrutíferas do exequente não suspendem/interrompem o prazo prescricional) e que não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição nos termos do entendimento do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Aplicação Temporal De Lei Processual, Contratos De Crédito Rotativo
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Aplicação Temporal De Lei Processual Contratos De Crédito Rotativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que a verificação da ocorrência de prescrição intercorrente deve observar o entendimento desta Corte (arquitetura jurisprudencial de que diligências infrutíferas do exequente não suspendem/interrompem o prazo prescricional) e que não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência de prescrição nos termos do entendimento do STJ.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência de prescrição nos termos do entendimento desta Corte