AREsp 2094868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão com base nas teses firmadas pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.604.412/SC) e na Súmula 568/STJ, reconhecendo que a prescrição intercorrente, no caso, iniciou-se nos termos do CPC/1973 a partir do termo final da suspensão (outras hipóteses de contagem) e que não há necessidade de intimação pessoal da exequente para contagem, de modo que não houve omissão ou violação a princípio de irretroatividade que justificasse reforma.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Exequente Originário: Banco do Estado do Paraná S. A.; Executado: Agropecuária Borba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Para Prosseguir, Irretroatividade, Súmula 568/stj, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Para Prosseguir Irretroatividade Súmula 568/stj Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Banco do Estado do Paraná S. A.

Exequente Originário

Agropecuária Borba Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição intercorrente em processo suspenso sob o CPC/1973
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal da exequente para início da contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão com base nas teses firmadas pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.604.412/SC) e na Súmula 568/STJ, reconhecendo que a prescrição intercorrente, no caso, iniciou-se nos termos do CPC/1973 a partir do termo final da suspensão (outras hipóteses de contagem) e que não há necessidade de intimação pessoal da exequente para contagem, de modo que não houve omissão ou violação a princípio de irretroatividade que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno