EAREsp 1857706 - ACORDAO

EAREsp 1857706 - ACORDAO

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a declaração de prescrição intercorrente não autoriza condenação do exequente em honorários advocatícios; inexistindo divergência jurisprudencial, incidiu a Súmula 168/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.857.706 MS (2021/0077459 0) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Advogado, Embargos De Divergência, Execução, Súmula 168/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Advogado Embargos De Divergência Execução Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.857.706 MS (2021/0077459 0) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição intercorrente autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ quando não há divergência jurisprudencial
  3. 3 Princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a declaração de prescrição intercorrente não autoriza condenação do exequente em honorários advocatícios; inexistindo divergência jurisprudencial, incidiu a Súmula 168/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.