EREsp 1884181 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio; ademais, eventual reexame de provas estaria vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIETA KWASNITZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Súmula 7/stj

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Parties

JULIETA KWASNITZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de inércia injustificada do exequente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio; ademais, eventual reexame de provas estaria vedado por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.