AREsp 2501996 - DECISAO

AREsp 2501996 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de que a intimação da penhora infrutífera ocorreu em 27.05.2013, iniciando-se a contagem do prazo para a prescrição intercorrente; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando anulação do aresto dos Embargos de Declaração e retorno dos autos para novo julgamento sobre a matéria que afeta o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Processual, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Suspensão Processual Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da intimação da penhora infrutífera e início do prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp nº 1.340.553/RS (temas repetitivos) sobre inauguração do prazo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de que a intimação da penhora infrutífera ocorreu em 27.05.2013, iniciando-se a contagem do prazo para a prescrição intercorrente; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando anulação do aresto dos Embargos de Declaração e retorno dos autos para novo julgamento sobre a matéria que afeta o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos Embargos de Declaração e se manifeste expressamente acerca da tese de que a Recorrida foi intimada acerca da penhora infrutífera em 27.05.2013, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo de seis anos para a consumação...