AREsp 2502695 - DECISAO

AREsp 2502695 - DECISAO

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (decisão recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei N. 9.873/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Lei N. 9.873/1999 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (decisão recorrida)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 à prescrição da pretensão punitiva desdobrada em tomada de contas especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência na instância superior

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.