AREsp 2526574 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à existência de elementos no processo administrativo que demonstrassem a inocorrência de prescrição intercorrente
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às multas administrativas e seus prazos prescricionais
3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação de questões eminentemente fáticas suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a existência de circunstâncias presentes no processo administrativo capazes de demonstrar a não ocorrência de prescrição intercorrente, configurando vício de integração do acórdão; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração e adequada análise da matéria fática, garantindo o prequestionamento para acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão às e-STJ fls. 66/70 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
• Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente