REsp 2125680 - DECISAO

REsp 2125680 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e em conformidade com precedentes desta Corte, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, não cabe condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; assim, deve ser provido o recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade de honorários no caso concreto, preservadas as exceções previstas quando a prescrição decorrer de desídia da própria Fazenda Pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Isenção Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Isenção Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários
  3. 3 Situações em que a prescrição intercorrente decorre de desídia da Fazenda Pública e suas consequências quanto às custas

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e em conformidade com precedentes desta Corte, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, não cabe condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública; assim, deve ser provido o recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade de honorários no caso concreto, preservadas as exceções previstas quando a prescrição decorrer de desídia da própria Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade dos honorários advocatícios no caso concreto
  • Publique-se