AREsp 2475976 - DECISAO

AREsp 2475976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve desídia do exequente, pois foram realizadas diversas diligências e houve andamentos no processo, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se aplicaria retroativamente o art. 921, §4º, do CPC modificado pela Lei 14.195/2021, em observância ao art. 14 do CPC/2015 e ao princípio tempus regit actum; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a prescrição intercorrente e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante (executada): Executada; Agravado (exequente): Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Credor, Tempus Regit Actum E Aplicação Temporal Da Lei Processual, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Desídia Do Credor Tempus Regit Actum E Aplicação Temporal Da Lei Processual Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Executada

Agravante (executada)

Exequente

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a mera prática de peticionamento sem sucesso caracteriza desídia e enseja prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 921, §4º, do CPC (Lei 14.195/2021)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve desídia do exequente, pois foram realizadas diversas diligências e houve andamentos no processo, de modo que não se configurou prescrição intercorrente; reconhecer a prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se aplicaria retroativamente o art. 921, §4º, do CPC modificado pela Lei 14.195/2021, em observância ao art. 14 do CPC/2015 e ao princípio tempus regit actum; assim, manteve-se a decisão que rejeitou a prescrição intercorrente e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.