AREsp 2317703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia do reexame de elementos fático-probatórios (parcelamentos e documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não poderia ser alterada nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia do reexame de elementos fático-probatórios (parcelamentos e documentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não poderia ser alterada nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.