REsp 2094579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em jurisprudência consolidada, que a demora no andamento do feito decorreu principalmente de motivos inerentes ao mecanismo judiciário; nessa hipótese, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se a aplicação das regras do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Paralisação Por Culpa Do Judiciário, Reexame Do Acervo Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Paralisação Por Culpa Do Judiciário Reexame Do Acervo Probatório Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

DOVAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e seus §§
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em jurisprudência consolidada, que a demora no andamento do feito decorreu principalmente de motivos inerentes ao mecanismo judiciário; nessa hipótese, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria de reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de observar-se a aplicação das regras do art. 40 da Lei 6.830/1980 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada