AREsp 2230869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram pontualmente omissão ou violação dos dispositivos alegados (Súmula 284/STF), a alegada prescrição intercorrente foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em atos que impulsionaram o processo administrativo, e a eventual reanálise dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser apreciada nesta Corte que justifique provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Administrativa Ambiental, Competência Do IBAMA
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa Administrativa Ambiental +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 60 da Lei n. 9.605/98
  3. 3 Prescrição intercorrente em processo administrativo (art. 1º da Lei 9.873/99)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram pontualmente omissão ou violação dos dispositivos alegados (Súmula 284/STF), a alegada prescrição intercorrente foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento em atos que impulsionaram o processo administrativo, e a eventual reanálise dessa matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser apreciada nesta Corte que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.