AREsp 2550397 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: o prazo foi interrompido por marcos processuais (redirecionamento e citação do redirecionado, bem como posterior penhora), de modo que o feito não permaneceu paralisado por mais de seis anos; ademais, a reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Parties
Executada: RGM do Brasil Informática Ltda; Redirecionado: Paulo Alfredo Zeterman; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Interrupção Da Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

RGM do Brasil Informática Ltda

Executada

Paulo Alfredo Zeterman

Redirecionado

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente nas execuções fiscais
  2. 2 Efeito interruptivo do redirecionamento da execução e da citação do redirecionado
  3. 3 Exigência de constrição patrimonial efetiva para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente: o prazo foi interrompido por marcos processuais (redirecionamento e citação do redirecionado, bem como posterior penhora), de modo que o feito não permaneceu paralisado por mais de seis anos; ademais, a reforma demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.