REsp 2131285 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ; por consequência, o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema 1229/stj

Execução Fiscal Direito Processual Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema 1229/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ
Prejudicado o exame do recurso especial