AREsp 1978277 - DECISAO

AREsp 1978277 - DECISAO

Sobreveio sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu os Embargos à Execução Fiscal com resolução do mérito nos termos do art. 924, V, do CPC, o que acarretou perda de objeto dos recursos pendentes (agravo interno e agravo em recurso especial); constatado o trânsito em julgado em 21/2/2024 e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os recursos foram julgados prejudicados.

Parties
Agravante: LAMIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Extinção Dos Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Julgo prejudicados os recursos em razão da superveniência de sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prejudicialidade Do Recurso Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

LAMIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Extinção Dos Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno e o recurso especial ficaram prejudicados em razão de sentença superveniente que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu os Embargos à Execução Fiscal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de extinção com resolução do mérito sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Sobreveio sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu os Embargos à Execução Fiscal com resolução do mérito nos termos do art. 924, V, do CPC, o que acarretou perda de objeto dos recursos pendentes (agravo interno e agravo em recurso especial); constatado o trânsito em julgado em 21/2/2024 e com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, os recursos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos em razão da superveniência de sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos em razão da superveniência de sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal (art. 34, XI, RISTJ).
  • Intimem-se.