AREsp 2476420 - DECISAO

AREsp 2476420 - DECISAO

O agravo foi negado porque, para acolher a alegação da recorrente seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório (apurar a eventual desídia da exequente), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei Nº 14.195/2021
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Existência de desídia do exequente como pressuposto para prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para acolher a alegação da recorrente seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório (apurar a eventual desídia da exequente), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.