AREsp 2557913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS; Súmulas 314 e 106) e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e da jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS; Súmulas 314 e 106) e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse integração dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.