AREsp 2476331 - DECISAO

AREsp 2476331 - DECISAO

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente por ausência ou não localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e sendo incabível recurso especial quando a alegada violação recai sobre dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Parties
Agravante/executado: HELSO CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula Vinculante

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Parties

HELSO CORREA FILHO

Agravante/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de dispositivos não equivalentes a lei federal (art. 105, III, "a" CF/88)
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento de exceção de pré-executividade e reconhecimento de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar honorários em desfavor do exequente quando houver prescrição intercorrente por ausência de bens

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente por ausência ou não localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e sendo incabível recurso especial quando a alegada violação recai sobre dispositivo constitucional ou ato normativo diverso de lei federal (art. 105, III, "a", CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015