AREsp 2539316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente com base em fatos e provas (decurso de 16 anos e inércia do titular da pretensão), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Desídia Do Titular Da Pretensão
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Desídia Do Titular Da Pretensão

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão do decurso de 16 anos e inércia do titular da pretensão
  2. 2 Necessidade de prova da morosidade do Judiciário para imputação de responsabilidade pela demora
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente com base em fatos e provas (decurso de 16 anos e inércia do titular da pretensão), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.