AREsp 2541604 - DECISAO

AREsp 2541604 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, com base no exame fático-probatório, não houve desídia do autor na diligência de citação, que a prescrição intercorrente não se aplica à ação monitória sem constituição de título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º do CPC, e que o recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos do acórdão, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACCESSU-COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.; Agravante: LUIS CLAUDIO CAMPOS DA SILVEIRA; Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ACCESSU-COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. e LUIS CLAUDIO CAMPOS DA SILVEIRA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Desídia Na Citação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Desídia Na Citação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACCESSU-COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA.

Agravante

LUIS CLAUDIO CAMPOS DA SILVEIRA

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Desídia do autor na citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, com base no exame fático-probatório, não houve desídia do autor na diligência de citação, que a prescrição intercorrente não se aplica à ação monitória sem constituição de título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º do CPC, e que o recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos do acórdão, sendo ainda vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ACCESSU-COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. e LUIS CLAUDIO CAMPOS DA SILVEIRA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ACCESSU-COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. e LUIS CLAUDIO CAMPOS DA SILVEIRA.
  • Publique-se.