AREsp 2452359 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno porque, no reconhecimento da prescrição intercorrente, o princípio da causalidade não transfere sucumbência ao exequente; além disso, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §5º, do CPC), sentenças que extinguem a execução por prescrição intercorrente proferidas após 26/8/2021 não importam em ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO; Exequente: BANCO REAL S.A.; Executada: CICLO CENTER COMÉRCIO DE BICICLETAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Art. 921, § 5º, CPC, Lei 14.195/2021, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Art. 921, § 5º, CPC Lei 14.195/2021 +2 more

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Parties

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Agravante

BANCO REAL S.A.

Exequente

CICLO CENTER COMÉRCIO DE BICICLETAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais ao exequente quando a execução é extinta por prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.195/2021 (alteração do art. 921, §5º, do CPC) sobre a imposição de custas e honorários na extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo interno porque, no reconhecimento da prescrição intercorrente, o princípio da causalidade não transfere sucumbência ao exequente; além disso, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §5º, do CPC), sentenças que extinguem a execução por prescrição intercorrente proferidas após 26/8/2021 não importam em ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais